01SetA Tributação de Ativos, Bens e Direitos no Exterior, a Normatização e os Limites da Licitude e Vantagens para a adesão a Lei n° 13.254, de 2016 – – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)Daniel DaniOs contornos legislativos e conceituais atinentes a manutenção de bens por contribuintes na adesão da Lei de repatriação.